No primeiro momento, as intenções do projeto 8.540/2017, que está em discussão na Câmara dos Deputados, são boas, ou seja, pretende tipificar crimes de ódio na internet.

No entanto, o brasileiro informado conhece bem o tamanho desse problema, principalmente nas redes sociais, onde existe racismo e incitação à violência, além de outros tipos de agressões virtuais que costumamos ver constantemente.

No entanto, para quem prestar atenção nos detalhes do projeto, é possível ver que a proposta, apresentada pelo deputado Assis Melo, do PCdoB do Estado do Rio Grande do Sul, apresenta uma série de problemas.

O projeto mistura artigos do Código Penal, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, se aprovado, irá criminalizar quem usar a internet para “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou precedência nacional”.

Ou seja, o que o deputado pretende criminalizar, já está criminalizado pela legislação. Além disso, na prática, o projeto iria até afrouxar a pena para esse tipo de crime, reduzindo de dois a cinco anos para um a três anos.

No entanto, esse ainda não é o maior dos problemas. Um dos artigos do projeto determina que os provedores de internet, conteúdo e hospedagem, responderão solidariamente com o autor direto do ano, em razão da omissão praticada pela permissão e manutenção de páginas e aplicativos que promovam a intolerância, ódio, preconceito, exclusão e violência, “nos termos da lei”.

O que o deputado pretende, na verdade, é que as redes sociais, como o Facebook, o Twitter e o YouTube, além dos portais de notícias e outras empresas sejam responsabilizadas se não removerem publicações de ódio.

Além disso, nesse artigo ele institui uma espécie de censura prévia, forçando as empresas a remover qualquer conteúdo enquadrado em qualquer categoria genérica de ódio, ou mesmo contra o direito de imagem, sem ordem judicial.

Isso significa que críticas aos políticos poderiam ser apagadas sem qualquer satisfação ao autor. O projeto é parecido com o que o deputado Áureo, do SD do Rio de Janeiro tentou implantar em outubro.

Na emenda proposta para a reforma política, os conteúdos de ódio, informações e ofensas poderiam ser removidos pelas empresas de internet sem nenhuma ordem judicial, durante o período eleitoral ou se fossem direcionadas a candidatos ou partidos.

A emenda foi vetada pelo presidente. No entanto, até agora os parlamentares parecem não ter desistido da ideia.

No que diz respeito à regulação de conteúdos na internet durante esse ano e para o próximo, quando devem ocorrer as eleições, não existe nada de novo. As próprias plataformas e sites já costumam remover esse tipo de conteúdo, uma vez que se trata de conteúdos criminosos.

Segundo especialistas em internet, quando se trata de limitação de direitos fundamentais, as alterações legislativas devem ser equilibradas, justamente para não violar outros direitos, que também são igualmente fundamentais.

Até agora, pelo menos, os usuários podem expressar livremente seu pensamento através das redes sociais. E você pode aproveitar esse momento para verificar se seu contrato de internet está sendo cumprido, clicando aqui e verificando sua velocidade.